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domingo, novembro 20

FAQ - Agente Autonomo

O que é um agente autônomo de investimento?É a pessoa natural ou jurídica uniprofissional, que tenha como atividade a distribuição e a mediação de títulos e valores mobiliários, quotas de fundos de investimento e derivativos, sempre sob a responsabilidade e como preposto das instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.

Quem pode exercer a atividade de agente autônomo de investimento?
Tal atividade somente pode ser exercida por pessoa natural ou jurídica autorizada pela CVM.

Quais são os requisitos para a pessoa natural ser autorizada a exercer esta atividade?
A autorização será concedida à pessoa natural, domiciliada no País, que possua reputação ilibada, tenha concluído o ensino médio em instituição reconhecida oficialmente e tenha sido aprovada em exame técnico prestado perante entidade certificadora autorizada pela CVM.

Como a pessoa natural pode solicitar a autorização para o exercício de tal atividade?
Após ter sido aprovada no exame técnico de certificação, a pessoa natural deverá instruir o pedido com os seguintes documentos:

a) formulário cadastral a ser preenchido no endereço da CVM na Internet ou

o formulário anexo à Instrução CVM nº 355/2001, devidamente preenchido, o qual deverá ser encaminhado ao Protocolo da CVM, situado à Rua 7 de Setembro, 111 2º andar – Rio de Janeiro – RJ - CEP 20.159-900; e

b) declaração do interessado, conforme disposto no inciso II do artigo 6º da Instrução CVM nº 355, de 01/08/2001, a qual deverá ser encaminhada ao Protocolo da CVM, inclusive no caso de a solicitação ser feita pela Internet.

E se o interessado for uma pessoa jurídica?
A autorização somente será concedida à pessoa jurídica constituída como uma sociedade uniprofissional domiciliada no País que:

a) tenha como objeto social exclusivo o exercício da atividade de agente autônomo e esteja regularmente constituída e registrada no CNPJ; e

b) tenha como sócios exclusivamente agentes autônomos autorizados, sendo um deles indicado como representante da pessoa jurídica perante a CVM.

O pedido de autorização deve ser instruído com:

a) formulário cadastral a ser preenchido no endereço da CVM na Internet ou

o formulário anexo à Instrução CVM nº 355/2001, devidamente preenchido, o qual deverá ser encaminhado ao Protocolo da CVM, situado à Rua 7 de Setembro, 111 2º andar – Rio de Janeiro – RJ - CEP 20.159-900; e

b) cópia dos atos constitutivos devidamente consolidados, conforme disposto no inciso I do artigo 9º da Instrução CVM nº 355, de 01/08/2001, a qual deverá ser encaminhada ao Protocolo da CVM, inclusive no caso de a solicitação ser feita pela Internet.

O agente autônomo precisa pagar alguma taxa para a CVM?
Somente após receber a autorização da CVM, o agente autônomo deve pagar a Taxa de Fiscalização, instiuída pela Lei 7940/89, trimestralmente, até o último dia útil dos primeiros dez dias dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro. Atualmente o valor da taxa trimestral é de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) para Pessoa Física e de R$ 331,48 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos) para Pessoa Jurídica, conforme tabela "B", terceira faixa, da mencionada Lei.

O registro no RGA dispensa a prova de certificação?
Não. Somente os credenciados, ou seja, aqueles que tenham contrato com uma instituição financeira em 1º de junho de 2001, estão dispensados da prova de certificação.

Caso a pessoa tenha o registro no RGA e não queira atuar como Agente Autônomo terá que cancelar o registro obtido?
Não. A manutenção do registro no RGA não sujeita as pessoas a nenhuma penalidade; no entanto, não o habilita a trabalhar como agente autônomo.

O exercício da atividade de agente autônomo sem autorização da CVM e sem contrato com uma instituição entre as acima mencionadas é proibido e está sujeito às penalidades da Lei 6.385.

Que responsabilidade têm os agentes autônomos no exercício de suas atividades?
A pessoa natural ou jurídica é responsável, civil e administrativamente, pelos prejuízos resultantes de seus atos dolosos ou culposos e pelos que infringirem normas legais, regulamentares ou estatutárias, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado que a contratou ou a supervisionou de modo inadequado, e de eventual responsabilidade penal.

Estão sujeitos à advertência, multa e cassação da autorização para o exercício de tal atividade.

Como deve proceder a pessoa natural inscrita no Registro Geral de Autônomos (RGA)
a) A pessoa natural que na data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 2838, isto é, 1º de junho de 2001, estava credenciada por instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, fica dispensada do cumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 5º da Instrução CVM nº 355/2001, devendo, no entanto, enviar ao Protocolo da CVM declaração da instituição, atestando que firmou contrato com o agente, bem como cópia do referido contrato.

b) A pessoa natural que estava inscrita no Registro Geral de Autônomos (RGA), mas que não tinha contrato firmado com qualquer instituição, poderá exercer a atividade de agente autônomo até 31de maio de 2002. No entanto, deverá, até aquela data, prestar exame técnico perante entidade certificadora, bem como solicitar a autorização da CVM, para exercer a referida atividade.

Qual o prazo de concessão da autorização?
A autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento será expedida pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários no prazo de trinta dias, a contar da data do protocolo de entrada do pedido na CVM, devidamente instruído com a respectiva documentação ou, no caso de requerimento por meio eletrônico, a contar da data do recebimento da correspondência de que trata o § 1o do art. 6o.

O prazo de trinta dias pode ser interrompido, se a CVM solicitar ao interessado informações adicionais, passando a fluir novo prazo de trinta dias a partir da data de cumprimento das exigências.

Quando e onde serão prestadas as provas de certificação?
Ainda não está definida qual será a entidade que vai aplicar as provas de certificação. Aguardar divulgação.

Como devo proceder para obter melhores informações sobre as atividades do agente autônomo de investimento?
Primeiramente, deverá proceder à leitura da Instrução CVM nº 355, de 01 de agosto de 2001. A mencionada Instrução está disponibilizada no site desta Autarquia, http://www.cvm.gov.br, na pasta "Legislação e Regulamentação", seção "Atos CVM", podendo ainda ser obtida nos Centros de Consulta situados nos endereços a seguir:


Rua Sete de Setembro, 111 – 5º andar - Centro
20.159-900 - Rio de Janeiro, RJ
Tel.: (021) 3233-8293/3233-8390 Fax: (021) 3233-8211

Rua Formosa nº 367 - 20º andar - Centro
01.049-000 - São Paulo, SP
Tel.:(0xx11) 3226-2014 Fax: (0xx11) 3226-2050

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